Câmara Municipal aprova por unanimidade emenda à LOA 2026 que garante subvenção ao Hospital Bom Jesus

Em sessão realizada nesta terça-feira, 9, a Câmara Municipal de Rio Negro aprovou por unanimidade a emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 60/2025, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. A votação ocorreu com a Casa de Leis lotada, reunindo moradores, representantes da área da saúde e lideranças locais que acompanharam de perto a deliberação.

A emenda garante a inclusão de uma subvenção social de R$ 2.500.000,00 à Sociedade Hospital Bom Jesus. Para assegurar a transferência, o texto realoca recursos da Reserva de Contingência da Secretaria Municipal de Administração para o Fundo Municipal de Saúde, na modalidade voltada a instituições privadas sem fins lucrativos.

Segundo a Comissão de Finanças e Orçamento, o ajuste é técnico, financeiro e jurídico, cumprindo a legislação vigente, como a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 141/2012, as normas do Sistema Único de Saúde e as diretrizes da LDO 2026.

O presidente da CFO, vereador Geovane de Lima (Pode), explicou que a Comissão questionou o Poder Executivo sobre a ausência da previsão orçamentária destinada ao HBJ, recebendo como resposta que o apoio seria incluído por meio de compra de serviços. No entanto, segundo o vereador, a diretoria do Hospital Bom Jesus esclareceu que a instituição necessita de apoio direto do Poder Executivo neste momento. Diante disso, a CFO apresentou a Emenda nº 17/2025.

Na justificativa da emenda, a Comissão reforça a importância do Hospital Bom Jesus para a população, destacando seus serviços de urgência, emergência, internações, cirurgias e diagnóstico. A subvenção permitirá a continuidade e o fortalecimento desses atendimentos, considerados essenciais para Rio Negro.

Durante a sessão, o presidente da Comissão também ressaltou que a realocação dos recursos não compromete o equilíbrio fiscal do município e preserva a função da Reserva de Contingência. Por se tratar de uma emenda de comissão, a proposta possui caráter institucional e colegiado, reforçando sua legitimidade.

Antes da votação, o presidente do Poder Legislativo, vereador Odair Pereira (PL), pediu apoio dos demais vereadores para a aprovação da Emenda nº 17/2025. Em sua fala, destacou que o HBJ é essencial para a saúde da população e apresentou dados sobre gastos do Executivo em outras áreas, como Cultura — R$ 380 mil destinados ao Natal e R$ 30 mil para o concurso de realeza — enfatizando a importância de priorizar a saúde no orçamento de 2026.

A aprovação unânime reforça o entendimento dos vereadores quanto à necessidade e à legalidade da medida, que encontra respaldo em decisões do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e de tribunais de contas estaduais sobre repasses a entidades sem fins lucrativos quando há dotação específica.

Com a decisão, o Projeto de Lei nº 60/2025 segue para sanção do Poder Executivo.