Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

por Assessoria de Comunicação — publicado 20/05/2025 10h40, última modificação 22/05/2025 14h50
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade do indivíduo.

A lei assegura ao titular dos dados mais conhecimento, controle e transparência sobre como suas informações pessoais são coletadas, utilizadas e compartilhadas.

📌 O inciso I do art. 23 determina que órgãos públicos devem divulgar, de forma clara e atualizada, as seguintes informações sobre o tratamento de dados:

  • Previsão legal

  • Finalidade

  • Procedimentos

  • Práticas utilizadas

Sobre o Tratamento de Dados

Entende-se por tratamento de dados pessoais qualquer ação que utilize informações de uma pessoa identificada ou identificável, como:

  • 📥 Coleta

  • 🗂️ Armazenamento

  • 🔁 Processamento

  • 🔗 Compartilhamento

  • 🗑️ Eliminação

Acesse a página oficial do nosso SIC para obter detalhes sobre os tratamentos de dados:

➡️ Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Solicite informações sobre seus dados

Todo cidadão pode, gratuitamente, solicitar:

  • Confirmação da existência de dados pessoais em posse da Câmara

  • Acesso aos dados

  • Reclamações relativas ao uso indevido das informações

Conforme os artigos 19 e 41 da LGPD.

➡️ Formulário de Requisição de Acesso a Dados

Agentes de Tratamento – Câmara Municipal de Rio Negro

Controlador

Câmara Municipal de Rio Negro
📍 R. Dr. Vicente Machado, 148 – Centro, Rio Negro – PR, 83880-039
📞 (47) 3641-7400
📧 cmrn@rionegro.pr.leg.br
📃 Base legal: Resolução nº 01/2025 – CMRN