Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O que é o SIC?
O SIC é o canal oficial para que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal de Rio Negro. O serviço assegura o direito constitucional de acesso à informação, fortalecendo a transparência e o controle social.
Como solicitar informações?
Você pode fazer sua solicitação de informação das seguintes formas:
Presencial
Câmara Municipal de Rio Negro
📍 R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039
📞 Telefone: (47) 3641-7400
🕒 Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Por e-mail
Por correspondência
Encaminhe sua solicitação para:
Câmara Municipal de Rio Negro
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro
CEP 83880-039 – Rio Negro/PR
Prazo para resposta
As respostas às solicitações serão encaminhadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do recebimento, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis, mediante justificativa.
Antes de solicitar, consulte nosso portal
A Câmara já disponibiliza diversas informações de forma proativa. Antes de enviar seu pedido, consulte se a informação já está publicada nas seguintes seções do site:
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Acompanhamento das Sessões Legislativas (SAPL)
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Projetos de Lei, Atas e Pareceres
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Licitações e Contratos
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Relatórios de Gestão Fiscal
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Portal da Transparência
Proteção de Dados Pessoais
A Câmara está comprometida com a proteção dos dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. A Resolução nº 01/2025 estabelece as diretrizes para o tratamento e a segurança das informações pessoais no Poder Legislativo Municipal.
Grau de sigilo
Não houve informações Classificadas em grau de sigilo nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, com base no art. 30 de Lei nº 12.527/2011 (lei de Acesso à Informação – LAI) na Câmara de Rio Negro PR