Atos Normativos

📘 Decretos Legislativos

Normas com efeito externo, editadas pelo Poder Legislativo para regulamentar matérias de sua competência exclusiva.

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🗂️ Portarias

Atos administrativos internos, geralmente relacionados à organização da Câmara, designações, nomeações e regulamentações internas.

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🧾 Resoluções

Atos normativos voltados à organização interna da Câmara, como Regimento Interno, estrutura administrativa e outras deliberações legislativas.

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📌 Observação:

Todos os atos normativos estão disponíveis para consulta pública, com opção de pesquisa por número, ano, ementa, data de publicação ou vigência.

Caso precise de ajuda para encontrar um ato específico, entre em contato com a Câmara Municipal.